REsp 2113206 - DECISAO

REsp 2113206 - DECISAO

O STJ entendeu ser inaplicável o Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto porque a denúncia foi recebida em 09/05/2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, e a jurisprudência desta Corte admite a retroatividade benéfica do art. 28-A do CPP apenas até o recebimento da denúncia; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do ANPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Tempus Regit Actum, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Tempus Regit Actum Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 incidência do princípio tempus regit actum e da retroatividade penal benéfica

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser inaplicável o Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto porque a denúncia foi recebida em 09/05/2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, e a jurisprudência desta Corte admite a retroatividade benéfica do art. 28-A do CPP apenas até o recebimento da denúncia; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do ANPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito