RHC 200576 - DECISAO

RHC 200576 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus pelo fato de a matéria de fundo não ter sido apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, e, subsidiariamente, reconhecer que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; por tais razões o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CAUA PEDRO DA COSTA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CAUA PEDRO DA COSTA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise do Habeas Corpus por esta Corte quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A, § 12, do CPP (acordo de não persecução penal) ao caso
  3. 3 Exigência de oitiva prévia do apenado para homologação de falta grave e validade do PAD

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus pelo fato de a matéria de fundo não ter sido apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, e, subsidiariamente, reconhecer que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; por tais razões o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se