HC 870577 - DECISAO

HC 870577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a defesa estava presente na audiência de homologação do ANPP, não há prova de coação ou constrangimento ilegal, e as questões suscitadas exigem reexame probatório e análise de mérito próprio, inadequados à via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Pacientes: pacientes; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homologação De Acordo, Trancamento De Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Atipicidade, Restituição De Bens
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Homologação De Acordo Trancamento De Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Atipicidade +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

pacientes

Pacientes

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade da homologação do ANPP por ausência de laudo pericial no momento da homologação
  3. 3 se questões de mérito probatório podem ser examinadas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a defesa estava presente na audiência de homologação do ANPP, não há prova de coação ou constrangimento ilegal, e as questões suscitadas exigem reexame probatório e análise de mérito próprio, inadequados à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo