AREsp 2367937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque o art. 28-A do CPP confere ao Ministério Público faculdade de propor o Acordo de Não Persecução Penal, não impondo obrigação de ofertá-lo nem conferindo direito subjetivo ao acusado.

Parties
Recorrente: ROBSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Art. 105, III, Alínea a, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 28 a Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Art. 105, Iii, Alínea A, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

ROBSON ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do CPP
  3. 3 Demonstração necessária para se afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque o art. 28-A do CPP confere ao Ministério Público faculdade de propor o Acordo de Não Persecução Penal, não impondo obrigação de ofertá-lo nem conferindo direito subjetivo ao acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se