REsp 2141432 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 21/03/2018, antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, e a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) é vedada pela jurisprudência do STJ, especialmente quando já houve condenação confirmada em segunda instância; ademais, a pendência de julgamento no STF não impede o prosseguimento do feito no STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia Preclusão

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Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP após recebimento da denúncia e após condenação confirmada em segunda instância
  3. 3 Efeito de pendência de julgamento no STF sobre a tramitação de processos no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 21/03/2018, antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, e a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) é vedada pela jurisprudência do STJ, especialmente quando já houve condenação confirmada em segunda instância; ademais, a pendência de julgamento no STF não impede o prosseguimento do feito no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.