CC 204221 - DECISAO

CC 204221 - DECISAO

Aplicando-se o art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal e a jurisprudência desta Corte, a execução das condições impostas no ANPP compete ao juízo que homologou o acordo (Juízo da 1ª Vara de Lagoa Vermelha/RS), cabendo ao juízo do domicílio do acusado apenas a fiscalização do cumprimento das condições mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE LAGOA VERMELHA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Lagoa Vermelha/RS para a execução do ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Cumprimento De Condições, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Cumprimento De Condições Carta Precatória

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE LAGOA VERMELHA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para fiscalizar e executar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado em outra comarca
  2. 2 Se a fiscalização do cumprimento das condições do ANPP cabe ao juízo do domicílio do executado ou ao juízo que homologou o acordo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal e a jurisprudência desta Corte, a execução das condições impostas no ANPP compete ao juízo que homologou o acordo (Juízo da 1ª Vara de Lagoa Vermelha/RS), cabendo ao juízo do domicílio do acusado apenas a fiscalização do cumprimento das condições mediante carta precatória.

Court Disposition

Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Lagoa Vermelha/RS para a execução do ANPP

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Lagoa Vermelha/RS para a execução do ANPP.
  • Ao Juízo do domicílio do acusado cabe somente a fiscalização das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.