REsp 2100603 - DECISAO

REsp 2100603 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da deliberação da 2ª CCR do Ministério Público Federal, que apreciou o caso e deliberou pela devolução dos autos ao juízo de origem para conhecimento e abertura de vista ao MPF nos termos do art. 28-A do CPP, acarretando perda de objeto do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Perda De Objeto, Remessa Ao Ministério Público
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Perda De Objeto Remessa Ao Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso; alcance temporal (retroatividade) do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público quando houver discordância sobre a oferta do ANPP
  3. 3 Efeito da deliberação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sobre a regularidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da deliberação da 2ª CCR do Ministério Público Federal, que apreciou o caso e deliberou pela devolução dos autos ao juízo de origem para conhecimento e abertura de vista ao MPF nos termos do art. 28-A do CPP, acarretando perda de objeto do recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise pelo Ministério Público Federal conforme os ditames do art. 28-A do CPP.