HC 894262 - DECISAO

HC 894262 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal é faculdade discricionária do Ministério Público, não direito subjetivo do investigado, e a existência de transação penal anterior e de ação penal em curso são fundamentos legalmente aptos a justificar a não oferta do ANPP, conforme jurisprudência desta...

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Parties
Paciente: ERMINDO AUGUSTO SCHMIDT NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Ministério Público, Reincidência, Transação Penal, Ação Penal Em Curso
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Discricionariedade Do Ministério Público Reincidência Transação Penal Ação Penal Em Curso

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Parties

ERMINDO AUGUSTO SCHMIDT NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o investigado possui direito subjetivo ao acordo de não persecução penal
  2. 2 Se condenação ou transação penal por posse para consumo gera reincidência
  3. 3 Se a existência de ação penal em curso impede a oferta do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal é faculdade discricionária do Ministério Público, não direito subjetivo do investigado, e a existência de transação penal anterior e de ação penal em curso são fundamentos legalmente aptos a justificar a não oferta do ANPP, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.