HC 920255 - DECISAO

HC 920255 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público apresentou fundamentação adequada para recusar o ANPP, considerando a existência de outros inquéritos e ações penais que evidenciam habitualidade e reiteração delitiva, a ausência de confissão formal e circunstanciada pelo acusado e a limitação do instituto à fase pré-processual; a alegada continuidade delitiva não foi demonstrada nos autos e constitui matéria fático-probatória incompatível com a cognição restrita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DE SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Discricionariedade Do Ministério Público, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Habeas Corpus Continuidade Delitiva Discricionariedade Do Ministério Público Preclusão

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Parties

RODRIGO CESAR DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após recebimento da denúncia
  2. 2 Se a existência de outros inquéritos e ações penais autoriza a recusa do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 Se há continuidade delitiva apta a autorizar o oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público apresentou fundamentação adequada para recusar o ANPP, considerando a existência de outros inquéritos e ações penais que evidenciam habitualidade e reiteração delitiva, a ausência de confissão formal e circunstanciada pelo acusado e a limitação do instituto à fase pré-processual; a alegada continuidade delitiva não foi demonstrada nos autos e constitui matéria fático-probatória incompatível com a cognição restrita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.