HC 924215 - DECISAO

HC 924215 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não arguiu oportunamente, em sede recursal ou na primeira oportunidade, a nulidade relativa ao não oferecimento do ANPP, ocorrendo preclusão; dessa forma a matéria não podia ser conhecida no habeas corpus, mesmo havendo desclassificação em sentença que teoricamente poderia ensejar solução negocial.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante/órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Desclassificação, Confissão, Retroatividade
Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Desclassificação Confissão Retroatividade

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Parties

PAULO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao não oferecimento do ANPP e à ausência de alegação tempestiva pela defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP em caso de denúncia recebida e desclassificação em sentença
  3. 3 Exigência de confissão formal e circunstancial como requisito do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não arguiu oportunamente, em sede recursal ou na primeira oportunidade, a nulidade relativa ao não oferecimento do ANPP, ocorrendo preclusão; dessa forma a matéria não podia ser conhecida no habeas corpus, mesmo havendo desclassificação em sentença que teoricamente poderia ensejar solução negocial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.