REsp 2153402 - DECISAO

REsp 2153402 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 15/1/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (que passou a vigorar em 23/1/2020); conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do STF, o ANPP só pode ser aplicado retroativamente a fatos anteriores quando a denúncia não tiver sido recebida, e, ademais, o oferecimento do ANPP é discricionário ao Ministério Público, não sendo direito subjetivo do investigado.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do ANPP quando a denúncia já foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Natureza mista da norma que instituiu o ANPP e possibilidade de oferta após trânsito em julgado
  3. 3 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 15/1/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (que passou a vigorar em 23/1/2020); conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do STF, o ANPP só pode ser aplicado retroativamente a fatos anteriores quando a denúncia não tiver sido recebida, e, ademais, o oferecimento do ANPP é discricionário ao Ministério Público, não sendo direito subjetivo do investigado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.