HC 925840 - DECISAO

HC 925840 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o ANPP foi homologado validamente em audiência virtual; o paciente descumpriu condições essenciais do acordo (não comprovou o pagamento de R$ 1.400,00 e não comunicou mudança de endereço), razão pela qual a revogação do benefício pelo Ministério Público e o prosseguimento da ação penal foram corretos.

Parties
Paciente: LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revogação Do ANPP, Nulidade, Audiência Virtual, Atualização De Endereço, Art. 28 a Do CPP
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Parties

LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Validade da homologação do ANPP por audiência virtual
  3. 3 Revogação do ANPP por descumprimento de condições pactuadas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o ANPP foi homologado validamente em audiência virtual; o paciente descumpriu condições essenciais do acordo (não comprovou o pagamento de R$ 1.400,00 e não comunicou mudança de endereço), razão pela qual a revogação do benefício pelo Ministério Público e o prosseguimento da ação penal foram corretos.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se