HC 795740 - DECISAO

HC 795740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese que demanda revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados, e porque é vedado ao habeas corpus promover reexame amplo da matéria fático-probatória ou funcionar como segunda apelação.

Parties
Paciente: ROBERTA RODRIGUES ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Habeas Corpus, ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Habeas Corpus ANPP

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Parties

ROBERTA RODRIGUES ESCOBAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus para debater ANPP após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para audiência de oferecimento do ANPP
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese que demanda revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados, e porque é vedado ao habeas corpus promover reexame amplo da matéria fático-probatória ou funcionar como segunda apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.