AREsp 2664284 - DECISAO

AREsp 2664284 - DECISAO

Verificado que, no caso concreto, houve procedência parcial com aplicação da minorante do tráfico privilegiado resultando em pena no patamar previsto pelo art. 28-A do CPP e existindo confissão, entendeu-se que cabia ao juiz determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para que avaliasse a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal; por isso o acórdão foi cassado e os autos remetidos à origem para manifestação do Parquet.

Parties
Agravante/recorrente: JONNY AUGUSTO DE SOUSA CARVALHO; Recorrido: Ministério Público (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico Privilegiado, Desclassificação/alteração Do Enquadramento, Súmula 337/stj
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico Privilegiado Desclassificação/alteração Do Enquadramento Súmula 337/stj

Case Brief

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Parties

JONNY AUGUSTO DE SOUSA CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público (MPF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP em caso de procedência parcial/desclassificação
  3. 3 Se o juiz deve determinar retorno dos autos ao Ministério Público para exame do ANPP

Ratio Decidendi

Verificado que, no caso concreto, houve procedência parcial com aplicação da minorante do tráfico privilegiado resultando em pena no patamar previsto pelo art. 28-A do CPP e existindo confissão, entendeu-se que cabia ao juiz determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para que avaliasse a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal; por isso o acórdão foi cassado e os autos remetidos à origem para manifestação do Parquet.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Casso o acórdão recorrido