HC 930899 - DECISAO

HC 930899 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o ANPP não é direito subjetivo do investigado, o Ministério Público não é obrigado a oferecê‑lo, a defesa incorreu em preclusão ao não impugnar tempestivamente a ausência do acordo nem demonstrou prejuízo, os pacientes recusaram proposta ministerial de suspensão condicional e reparação do dano, e a sentença condenatória já transitou em julgado, tornando incabível a propositura do ANPP.

Parties
Paciente: SEVERINO JAILSON MENDES DE CASTRO; Paciente: JANEYLA SANTOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Retroatividade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Retroatividade

Case Brief

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Parties

SEVERINO JAILSON MENDES DE CASTRO

Paciente

JANEYLA SANTOS DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 preclusão por ausência de insurgência tempestiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o ANPP não é direito subjetivo do investigado, o Ministério Público não é obrigado a oferecê‑lo, a defesa incorreu em preclusão ao não impugnar tempestivamente a ausência do acordo nem demonstrou prejuízo, os pacientes recusaram proposta ministerial de suspensão condicional e reparação do dano, e a sentença condenatória já transitou em julgado, tornando incabível a propositura do ANPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se