HC 936357 - DECISAO

HC 936357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido relativo ao oferecimento de acordo de não persecução penal não foi deliberado na instância originária; conhecer a matéria nesta Corte implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional estabelecida no art. 105 da CF, além de não se apresentar prova...

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Parties
Paciente: Antonio de Lima; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 523/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 523/stf Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Antonio de Lima

Paciente

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal não deliberado na instância local
  2. 2 inviabilidade de conhecimento por supressão de instância
  3. 3 ônus de instrução com prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido relativo ao oferecimento de acordo de não persecução penal não foi deliberado na instância originária; conhecer a matéria nesta Corte implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional estabelecida no art. 105 da CF, além de não se apresentar prova pré-constituída suficiente nos autos.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.