HC 887900 - DECISAO

HC 887900 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de ANPP foi formulado tardiamente (apenas nas alegações finais), caracterizando preclusão; ademais, o entendimento aplicado foi o do STJ de que o art. 28-A do CPP não retroage aos processos em que a denúncia já havia sido recebida (no caso, recebida em 8/7/2019, antes da vigência da Lei n.13.964/2019 em 23/1/2020), de modo que não se constatou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: VINICIUS SIMOES ALVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Preclusão, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Preclusão Retroatividade Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS SIMOES ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação temporal e retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Preclusão do pedido de ANPP quando formulado tardiamente nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de ANPP foi formulado tardiamente (apenas nas alegações finais), caracterizando preclusão; ademais, o entendimento aplicado foi o do STJ de que o art. 28-A do CPP não retroage aos processos em que a denúncia já havia sido recebida (no caso, recebida em 8/7/2019, antes da vigência da Lei n.13.964/2019 em 23/1/2020), de modo que não se constatou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.