HC 940897 - DECISAO

HC 940897 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem reconheceu o tráfico privilegiado, reduzindo a pena para patamar inferior a quatro anos, o que tornou potencialmente cabível o ANPP; para evitar prejuízo decorrente do excesso de acusação, determinou-se a suspensão da certidão de trânsito em julgado e do início do...

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Parties
Paciente: Lucas Conceicao Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Excesso De Acusação, Remessa Ao Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Excesso De Acusação Remessa Ao Ministério Público

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Parties

Lucas Conceicao Correia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após alteração do enquadramento jurídico
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 suspensão da certificação do trânsito em julgado e do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem reconheceu o tráfico privilegiado, reduzindo a pena para patamar inferior a quatro anos, o que tornou potencialmente cabível o ANPP; para evitar prejuízo decorrente do excesso de acusação, determinou-se a suspensão da certidão de trânsito em julgado e do início do cumprimento da pena e a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a oferta do ANPP.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • suspender a certificação do trânsito em julgado da condenação
  • suspender o início do cumprimento da pena