RHC 201993 - DECISAO

RHC 201993 - DECISAO

A retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, não alcança processos em que já ocorreu o trânsito em julgado da condenação; por essa razão, não é possível determinar ao Ministério Público a formulação de proposta de ANPP ao recorrente cuja condenação transitou em julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: RODRIGO PRADO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO PRADO OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Limites impostos pela coisa julgada e preclusão temporal na proposição do ANPP

Ratio Decidendi

A retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, não alcança processos em que já ocorreu o trânsito em julgado da condenação; por essa razão, não é possível determinar ao Ministério Público a formulação de proposta de ANPP ao recorrente cuja condenação transitou em julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.