CC 207241 - DECISAO

CC 207241 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução do acordo de não persecução penal é do juízo que o homologou (juízo da execução anexo à Vara que homologou), com fundamento no art. 28-A, §6º do CPP, art. 65 da LEP, e na orientação jurisprudencial desta Corte; o juízo da homologação pode deprecar ao juízo do...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Parte: Ministério Público Federal; Beneficiária: CÁSSIA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da Execução Anexo à 4ª Vara Federal de Cascavel - SJ/PR para o processamento da execução do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homologação, Fiscalização, Deprecação
Processo Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Homologação Fiscalização Deprecação

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Parte

CÁSSIA PEREIRA SOARES

Beneficiária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar acordo de não persecução penal: o juízo que homologou ou o juízo do domicílio do beneficiário?
  2. 2 Possibilidade de deprecação do juízo da homologação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução do acordo de não persecução penal é do juízo que o homologou (juízo da execução anexo à Vara que homologou), com fundamento no art. 28-A, §6º do CPP, art. 65 da LEP, e na orientação jurisprudencial desta Corte; o juízo da homologação pode deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das condições.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da Execução Anexo à 4ª Vara Federal de Cascavel - SJ/PR para o processamento da execução do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo da Execução Anexo à 4ª Vara Federal de Cascavel - SJ/PR para o processamento da execução do acordo de não persecução penal.
  • O Juízo de Direito de Santo Antônio do Sudoeste - PR, o suscitado, deverá fiscalizar o cumprimento das condições relativas ao referido acordo.