HC 926068 - DECISAO

HC 926068 - DECISAO

Reconhecido o tráfico privilegiado e, consequentemente, reduzido o patamar de apenamento, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal, sem que se reconheça direito subjetivo do acusado, mas garantindo a avaliação ministerial diante do novo enquadramento jurídico.

Parties
Paciente: Johnathan Alisson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Acusação, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Posse Irregular De Arma De Fogo Excesso De Acusação Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

Johnathan Alisson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal após alteração do enquadramento jurídico (reconhecimento do tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação do ANPP diante de novo patamar de apenamento
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na revisão da recusa ministerial ao oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecido o tráfico privilegiado e, consequentemente, reduzido o patamar de apenamento, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal, sem que se reconheça direito subjetivo do acusado, mas garantindo a avaliação ministerial diante do novo enquadramento jurídico.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal
  • Comunique-se com urgência