HC 835599 - DECISAO

HC 835599 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para suspender o cumprimento da decisão e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, pois a denúncia fora oferecida na vigência da Lei n. 13.964/2019 e a desclassificação/ reconhecimento da minorante em sede de julgamento indica que o excesso de acusação não pode prejudicar os pacientes; a condenação não foi anulada e permanece hígida.

Parties
Paciente: CLEDENILSON DE JESUS NEVES; Paciente: SAMUEL RIBEIRO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte, com suspensão do cumprimento da decisão e remessa ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal; condenação mantida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Excesso De Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Excesso De Acusação

Case Brief

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Parties

CLEDENILSON DE JESUS NEVES

Paciente

SAMUEL RIBEIRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 28-A do CPP quando a denúncia foi oferecida na vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de oferecer ANPP após desclassificação reconhecida em sentença quando a acusação inicial impedia a oferta
  3. 3 Limitações temporais e de topografia processual para a aplicação do ANPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para suspender o cumprimento da decisão e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, pois a denúncia fora oferecida na vigência da Lei n. 13.964/2019 e a desclassificação/ reconhecimento da minorante em sede de julgamento indica que o excesso de acusação não pode prejudicar os pacientes; a condenação não foi anulada e permanece hígida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte, com suspensão do cumprimento da decisão e remessa ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal; condenação mantida.

Orders

  • Suspender o cumprimento da decisão de origem
  • Abrir vista ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de propor acordo de não persecução penal