REsp 2154760 - DECISAO

REsp 2154760 - DECISAO

Reconhecida em sentença a minorante do tráfico que reduz a pena mínima a patamar compatível com o art. 28-A do CPP, torna-se cabível a proposição do ANPP mesmo que não haja confissão anterior, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecer o acordo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOCELIO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem Para Intimação Do Ministério Público Para Avaliar Proposta De ANPP
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Confissão Formal E Circunstanciada, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Emendatio/mutatio Libelli, Overcharging
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Confissão Formal E Circunstanciada Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Emendatio/mutatio Libelli Overcharging

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Parties

FRANCISCO JOCELIO OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem Para Intimação Do Ministério Público Para Avaliar Proposta De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP quando a minorante do tráfico é reconhecida em sentença
  2. 2 Se a ausência de confissão em fase prévia impede a celebração do ANPP após alteração do quantum de pena
  3. 3 Obrigação de remeter autos ao Ministério Público para avaliação de proposta de ANPP após alteração do enquadramento jurídico

Ratio Decidendi

Reconhecida em sentença a minorante do tráfico que reduz a pena mínima a patamar compatível com o art. 28-A do CPP, torna-se cabível a proposição do ANPP mesmo que não haja confissão anterior, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecer o acordo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se. Intimem-se.