AREsp 2531897 - ACORDAO

AREsp 2531897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa suscitou a aplicação do ANPP apenas em petição superveniente, violando o princípio da eventualidade, e porque a denúncia nos autos foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (9/5/2016), de modo que o art. 28-A do CPP não retroage para alcançar o caso, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WALTER ROBERTO CONSTANTINO TORRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade, Princípio Da Eventualidade, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019
PENAL PROCESSO PENAL Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Princípio Da Eventualidade Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER ROBERTO CONSTANTINO TORRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do princípio da eventualidade diante de pedido superveniente de ANPP em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa suscitou a aplicação do ANPP apenas em petição superveniente, violando o princípio da eventualidade, e porque a denúncia nos autos foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (9/5/2016), de modo que o art. 28-A do CPP não retroage para alcançar o caso, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada