RHC 199231 - DECISAO

RHC 199231 - DECISAO

Verificada extrapolação dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade nas condições do ANPP apresentado (confissão, quitação integral de crédito tributário de R$615.715,68, prestação de serviços por 1 ano e prestação pecuniária de R$61.571,57), o juiz, com fundamento no art. 28-A, §5º, do CPP, deve devolver os autos ao Ministério Público para que reformule a proposta de acordo, razão pela qual o recurso foi provido e concedida a ordem de habeas corpus para determinar a devolução dos autos ao MPF.

Parties
Recorrente / Paciente: NILTON JORGE DA SILVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Proporcionalidade, Razoabilidade, Extinção Da Punibilidade, Confissão
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

NILTON JORGE DA SILVEIRA

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o investigado tem direito subjetivo ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode compelir o Ministério Público a oferecer ou reformular ANPP
  3. 3 Se as condições do ANPP impugnado são abusivas, irrazoáveis ou desproporcionais

Ratio Decidendi

Verificada extrapolação dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade nas condições do ANPP apresentado (confissão, quitação integral de crédito tributário de R$615.715,68, prestação de serviços por 1 ano e prestação pecuniária de R$61.571,57), o juiz, com fundamento no art. 28-A, §5º, do CPP, deve devolver os autos ao Ministério Público para que reformule a proposta de acordo, razão pela qual o recurso foi provido e concedida a ordem de habeas corpus para determinar a devolução dos autos ao MPF.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a devolução dos autos principais ao Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.