REsp 2056036 - ACORDAO

REsp 2056036 - ACORDAO

Não há direito subjetivo ao ANPP; cabe ao Ministério Público, com fundamentação, optar por oferecê-lo quando presentes os requisitos legais, e a ausência de oferta não autoriza a rejeição da denúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que recebeu a denúncia.

Parties
Agravante: EMERSON RODRIGO REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Direito Subjetivo, Poder Dever Do Ministério Público, Confissão
Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Direito Subjetivo Poder Dever Do Ministério Público Confissão

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Parties

EMERSON RODRIGO REBELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo ao ANPP
  2. 2 Obrigatoriedade do oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos com denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não há direito subjetivo ao ANPP; cabe ao Ministério Público, com fundamentação, optar por oferecê-lo quando presentes os requisitos legais, e a ausência de oferta não autoriza a rejeição da denúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que recebeu a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental