REsp 2140861 - ACORDAO

REsp 2140861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, a norma que introduziu o ANPP (art. 28-A do CPP) tem natureza processual e sua retroatividade é restrita aos processos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 18/5/2017, antes das alterações legislativas, o que impede o oferecimento do ANPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Irretroatividade Da Lei Penal, Recebimento Da Denúncia, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei N. 13.694/2019
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Irretroatividade Da Lei Penal Recebimento Da Denúncia Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lei N. 13.694/2019

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Parties

FRANCISCO QUEIROZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Limitação temporal do acordo de não persecução penal ao recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do ANPP em processos com denúncia recebida ou não

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, a norma que introduziu o ANPP (art. 28-A do CPP) tem natureza processual e sua retroatividade é restrita aos processos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 18/5/2017, antes das alterações legislativas, o que impede o oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.