RHC 193320 - DECISAO

RHC 193320 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à recusa do Ministério Público em propor ANPP, fundada na habitualidade da conduta, na magnitude do valor supostamente sonegado (mais de R$ 5.032.689,00), na duração e complexidade do delito, e porque a análise suscitada envolve exame de normas infraconstitucionais e de fatos cuja apuração não cabe à via do habeas corpus; ademais, as teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 660) impõem o indeferimento do seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Habeas Corpus Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para recusa de oferecimento de ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de exame da habitualidade criminosa via habeas corpus
  3. 3 Aplicação das teses de repercussão geral do STF (Tema 339 e Tema 660) ao exame de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à recusa do Ministério Público em propor ANPP, fundada na habitualidade da conduta, na magnitude do valor supostamente sonegado (mais de R$ 5.032.689,00), na duração e complexidade do delito, e porque a análise suscitada envolve exame de normas infraconstitucionais e de fatos cuja apuração não cabe à via do habeas corpus; ademais, as teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 660) impõem o indeferimento do seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.