HC 885606 - ACORDAO

HC 885606 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da homologação do ANPP não foi enfrentada pela instância originária, de modo que sua análise pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância; ademais, a matéria exigiria dilação probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI; Decisão Recorrida: Ministro Vice-Presidente (no exercício da Presidência deste Tribunal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Justa Causa, Atipicidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Justa Causa Atipicidade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI

Agravante/impetrante

Ministro Vice-Presidente (no exercício da Presidência deste Tribunal)

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Alegada ausência de justa causa por atipicidade dos fatos
  3. 3 Supressão de instância por exame de matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da homologação do ANPP não foi enfrentada pela instância originária, de modo que sua análise pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância; ademais, a matéria exigiria dilação probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.