EREsp 2105761 - DECISAO

EREsp 2105761 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso, a denúncia já havia sido recebida e o processo encontrava-se em fase avançada com sentença proferida, além de não haver confissão do agente, razão pela qual não estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP e a norma não poderia retroagir ao procedimento após o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: MAURICIO MULLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MAURICIO MULLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Necessidade de confissão para a celebração do acordo de não persecução penal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 (ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso, a denúncia já havia sido recebida e o processo encontrava-se em fase avançada com sentença proferida, além de não haver confissão do agente, razão pela qual não estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP e a norma não poderia retroagir ao procedimento após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.