RHC 172129 - DECISAO

RHC 172129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público fundamentou a recusa pelo não preenchimento dos requisitos do art. 28-A (antecedentes e insuficiência do benefício) e, adicionalmente, porque a denúncia foi recebida em 25/10/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, tornando inviável a aplicação do ANPP; assim não se verificou constrangimento ilegal nem razão para determinar a remessa ao órgão superior do MP.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS FELLES DOS SANTOS; Impugnado/órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Furto De Energia Elétrica
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Furto De Energia Elétrica

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Parties

LUCAS FELLES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnado/órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se cabe ao juiz indeferir pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do §14 do art. 28-A do CPP
  3. 3 Se o acordo de não persecução penal é aplicável a processos cuja denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público fundamentou a recusa pelo não preenchimento dos requisitos do art. 28-A (antecedentes e insuficiência do benefício) e, adicionalmente, porque a denúncia foi recebida em 25/10/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, tornando inviável a aplicação do ANPP; assim não se verificou constrangimento ilegal nem razão para determinar a remessa ao órgão superior do MP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se