RHC 204138 - DECISAO

RHC 204138 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado o direito ao ANPP: a denúncia já havia sido recebida e o processo estava em fase de instrução, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, a pena mínima aplicável (com as causas incidentes) supera o limite previsto no art. 28-A do CPP e as causas de aumento/diminuição não foram descritas na denúncia, além da ausência de confissão formal e circunstanciada, não havendo flagrante ilegalidade a ser corregida.

Parties
Recorrente/paciente: Fabricio Henrique Olintho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Retroatividade, Pena Mínima, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Retroatividade Pena Mínima Preclusão

Case Brief

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Parties

Fabricio Henrique Olintho

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 Verificação da pena mínima cominada ao crime considerando causas de aumento e diminuição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado o direito ao ANPP: a denúncia já havia sido recebida e o processo estava em fase de instrução, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, a pena mínima aplicável (com as causas incidentes) supera o limite previsto no art. 28-A do CPP e as causas de aumento/diminuição não foram descritas na denúncia, além da ausência de confissão formal e circunstanciada, não havendo flagrante ilegalidade a ser corregida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.