HC 791210 - ACORDAO

HC 791210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante saiu ciente dos termos do ANPP em audiência, somente a vítima é intimada conforme art.28-A §9º, foram realizadas três tentativas de intimação no endereço fornecido com contatos por familiares, e a defesa foi intimada para indicar endereço; assim não se demonstrou nulidade e é cabível a rescisão do acordo nos termos do art.28-A §10 e art.565 do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: IURI GONÇALVES GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (seta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Descumprimento Do ANPP, Intimação, Intimação Por Edital, Nulidade Processual
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Descumprimento Do ANPP Intimação Intimação Por Edital Nulidade Processual

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Parties

IURI GONÇALVES GUIMARÃES

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária intimação prévia do beneficiário antes da rescisão do acordo de não persecução penal
  2. 2 Se foram esgotados os meios de intimação e se cabia intimação por edital
  3. 3 Se há nulidade processual em razão da não intimação do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante saiu ciente dos termos do ANPP em audiência, somente a vítima é intimada conforme art.28-A §9º, foram realizadas três tentativas de intimação no endereço fornecido com contatos por familiares, e a defesa foi intimada para indicar endereço; assim não se demonstrou nulidade e é cabível a rescisão do acordo nos termos do art.28-A §10 e art.565 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.