AREsp 2508776 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência do STJ de que o art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) admite retroatividade apenas para casos em que a denúncia não tenha sido recebida; como a denúncia foi recebida em 17/6/2018, antes da vigência da lei, não era possível o acordo de não persecução penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Marco Temporal: Recebimento Da Denúncia, Exploração Mineral Irregular
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Marco Temporal: Recebimento Da Denúncia Exploração Mineral Irregular

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Parties

JOSÉ SILVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) para fatos anteriores à sua vigência quando a denúncia já havia sido recebida

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que o art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) admite retroatividade apenas para casos em que a denúncia não tenha sido recebida; como a denúncia foi recebida em 17/6/2018, antes da vigência da lei, não era possível o acordo de não persecução penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.