AREsp 2540872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao ANPP não foi prequestionada pela instância ordinária (tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal) e porque, na hipótese concreta, a denúncia foi recebida em 13/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, afastando a possibilidade de aplicação do ANPP nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI ZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

GIOVANI ZORZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre o art. 28-A do CPP
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao ANPP não foi prequestionada pela instância ordinária (tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal) e porque, na hipótese concreta, a denúncia foi recebida em 13/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, afastando a possibilidade de aplicação do ANPP nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.