HC 914437 - ACORDAO

HC 914437 - ACORDAO

Havendo na folha de antecedentes processos por fatos diversos que indicam conduta habitual, e considerando que o oferecimento do acordo é faculdade do Ministério Público e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do writ (Súmula 7), correta a recusa ao acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP; portanto, manteve-se a decisão que indeferiu o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Edilaine Abadia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido, Decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Habitualidade Delitiva, Ações Penais Em Curso, Precedentes
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Habitualidade Delitiva Ações Penais Em Curso Precedentes

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Parties

Edilaine Abadia da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal diante de indícios de habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo na folha de antecedentes processos por fatos diversos que indicam conduta habitual, e considerando que o oferecimento do acordo é faculdade do Ministério Público e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do writ (Súmula 7), correta a recusa ao acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP; portanto, manteve-se a decisão que indeferiu o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.