HC 906770 - ACORDAO

HC 906770 - ACORDAO

A arguição de ausência de intimação pessoal quanto ao ANPP foi suscitada apenas após o trânsito em julgado e, por isso, estava preclusa; além disso, não existe exigência legal de intimação pessoal do réu sobre o oferecimento do ANPP, tendo sido comunicado o denunciado por intermédio de seu advogado constituído que, com poderes outorgados, manifestou-se nos autos; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: DEONIR SARMENTO; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação, Nulidade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Intimação Nulidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEONIR SARMENTO

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de nulidade suscitada após o trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu quanto à propositura do ANPP
  3. 3 alcance dos poderes do advogado constituído para manifestar-se sobre o ANPP

Ratio Decidendi

A arguição de ausência de intimação pessoal quanto ao ANPP foi suscitada apenas após o trânsito em julgado e, por isso, estava preclusa; além disso, não existe exigência legal de intimação pessoal do réu sobre o oferecimento do ANPP, tendo sido comunicado o denunciado por intermédio de seu advogado constituído que, com poderes outorgados, manifestou-se nos autos; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 859-860 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.