HC 941512 - DECISAO

HC 941512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio, haveria supressão de instância ao conhecer-se da matéria não debatida ou decidida na origem, e houve preclusão consumativa por ausência de provocação da parte; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Preclusão, Supressão De Instância, Competência, Liminar
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Parties

ANA CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 preclusão consumativa por ausência de provocação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio, haveria supressão de instância ao conhecer-se da matéria não debatida ou decidida na origem, e houve preclusão consumativa por ausência de provocação da parte; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.