REsp 2148578 - ACORDAO

REsp 2148578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (15/08/2017), e, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente para casos em que a denúncia já foi recebida; além disso, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado.

Parties
Agravante: CLEOSMAR EDER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Contrabando
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Contrabando

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEOSMAR EDER MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade/retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (direito subjetivo ou não)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (15/08/2017), e, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente para casos em que a denúncia já foi recebida; além disso, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que desproveu o recurso especial