REsp 2141835 - ACORDAO

REsp 2141835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em preclusão e tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, manteve-se a conclusão de que o ANPP (art. 28-A do CPP) era inaplicável no caso concreto em razão da soma das penas mínimas exceder o limite legal de 4 anos e da existência de conduta habitual e reiterada nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP.

Parties
Agravante: Conrado Borges Pessato; Agravante: Bernardo Borges Pessato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Conrado Borges Pessato

Agravante

Bernardo Borges Pessato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da norma processual (ANPP)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em preclusão e tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, manteve-se a conclusão de que o ANPP (art. 28-A do CPP) era inaplicável no caso concreto em razão da soma das penas mínimas exceder o limite legal de 4 anos e da existência de conduta habitual e reiterada nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.