HC 912534 - ACORDAO

HC 912534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 27/08/2012, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A do CPP; a jurisprudência do STJ limita a retroatividade do ANPP a processos sem recebimento da denúncia, e no caso houve condenação com trânsito em julgado e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção passível de correção de plano por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Peculato, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Peculato Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) de forma retroativa após o recebimento da denúncia
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado e da extinção da punibilidade sobre a possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 27/08/2012, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A do CPP; a jurisprudência do STJ limita a retroatividade do ANPP a processos sem recebimento da denúncia, e no caso houve condenação com trânsito em julgado e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção passível de correção de plano por esta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.