CC 207923 - DECISAO

CC 207923 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, §6.º do CPP e na orientação jurisprudencial de que o juízo que homologou mantém a competência, podendo deprecar a fiscalização ao juízo do domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE RIBEIRÃO CLARO - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Delegação De Fiscalização, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Delegação De Fiscalização Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE RIBEIRÃO CLARO - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal quando o acordante possui residência em comarca diversa da homologação?
  2. 2 A delegação da fiscalização ao juízo do domicílio implica deslocamento da competência para execução?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, §6.º do CPP e na orientação jurisprudencial de que o juízo que homologou mantém a competência, podendo deprecar a fiscalização ao juízo do domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal.
  • Poderá ser deprecada ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas.