HC 945684 - DECISAO

HC 945684 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional para suprir recurso próprio ou revisão criminal, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; diante do trânsito em julgado, a defesa deve propor revisão criminal.

Parties
Paciente: SUELY DA COSTA SANTANA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1a Região - Apelação criminal n. 000016-25.2015.4.01.3601; Requerido Para Proposta De Acordo De Não Persecução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Detração Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

SUELY DA COSTA SANTANA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1a Região - Apelação criminal n. 000016-25.2015.4.01.3601

Órgão Coator

Ministério Público

Requerido Para Proposta De Acordo De Não Persecução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de coação ilegal apontada pela paciente
  3. 3 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional para suprir recurso próprio ou revisão criminal, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; diante do trânsito em julgado, a defesa deve propor revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.