HC 918025 - DECISAO

HC 918025 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para suprir recurso próprio, mas, reconhecendo alteração do enquadramento jurídico em virtude da absorção do crime de falsificação pelo de uso de documento falso e a possibilidade de que o ANPP seja aplicável, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON LUIS DE PAULA PERES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Remessa)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para remessa dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público Federal a avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Consunção, Falsidade Documental, Desclassificação/emendatio/mutatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Consunção Falsidade Documental Desclassificação/emendatio/mutatio Libelli

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Parties

EDSON LUIS DE PAULA PERES

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Remessa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de oferecimento do ANPP após desclassificação/absorção de crimes
  3. 3 discricionariedade do Ministério Público para oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para suprir recurso próprio, mas, reconhecendo alteração do enquadramento jurídico em virtude da absorção do crime de falsificação pelo de uso de documento falso e a possibilidade de que o ANPP seja aplicável, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para remessa dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público Federal a avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo criminal de origem para proceder à intimação do Ministério Público Federal para avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Publique-se