AREsp 2591440 - DECISAO

AREsp 2591440 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Diligências, Certidões De Antecedentes Criminais, Competência Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Diligências Certidões De Antecedentes Criminais Competência Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Ministério Público para diligenciar e obter certidões de antecedentes e informações necessárias à proposta de ANPP
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário indeferir diligências quando as informações podem ser obtidas pelo MP
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)