REsp 2153402 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi recebida em 15/1/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), logo não é cabível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP para possibilitar o ANPP.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Lei N. 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  3. 3 Natureza híbrida (mista) da norma que instituiu o ANPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi recebida em 15/1/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), logo não é cabível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP para possibilitar o ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental