REsp 2140468 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de acordo de não persecução penal foi formulado após a prolação da sentença, e a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a retroatividade do art. 28-A do CPP quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: RENATO ALEXANDRE BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Processual, Preclusão, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO ALEXANDRE BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
- 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia e após sentença condenatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de acordo de não persecução penal foi formulado após a prolação da sentença, e a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a retroatividade do art. 28-A do CPP quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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