HC 949977 - DECISAO

HC 949977 - DECISAO

O pedido de ANPP foi formulado após o manejo de agravo em recurso especial, quando já estava exaurida a competência jurisdicional da Corte estadual, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o exame do pedido deverá ser realizado pela Corte Superior no curso da apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Paciente: MANOEL ANIZIO DO NASCIMENTO NETO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E No Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Agravo Em Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Competência Jurisdicional

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Parties

MANOEL ANIZIO DO NASCIMENTO NETO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve ser apreciado pelo juízo de origem ou pela Corte Superior após a interposição de agravo em recurso especial e remessa dos autos
  2. 2 Se a não análise do pedido de ANPP pelo desembargador caracteriza constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de ANPP foi formulado após o manejo de agravo em recurso especial, quando já estava exaurida a competência jurisdicional da Corte estadual, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o exame do pedido deverá ser realizado pela Corte Superior no curso da apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.