REsp 2170693 - DECISAO

REsp 2170693 - DECISAO

Havendo na sentença aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) que reduz o patamar de pena mínimo para permitir o ANPP, e inexistindo óbice jurídico que exija confissão anterior, deve-se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a proposição do Acordo de Não Persecução Penal, sendo irrelevante a ausência de confissão formal durante a instrução quando a alteração do enquadramento autoriza a negociação.

Parties
Recorrente: ANTONY ALISSON DA SILVA LOBO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Overcharging, Emendatio/mutatio Libelli, Súmula 337/stj
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Overcharging Emendatio/mutatio Libelli +1 more

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Parties

ANTONY ALISSON DA SILVA LOBO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após alteração do enquadramento penal (minorante aplicada na sentença)
  3. 3 Momento da confissão formal e circunstanciada para fins de ANPP

Ratio Decidendi

Havendo na sentença aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) que reduz o patamar de pena mínimo para permitir o ANPP, e inexistindo óbice jurídico que exija confissão anterior, deve-se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a proposição do Acordo de Não Persecução Penal, sendo irrelevante a ausência de confissão formal durante a instrução quando a alteração do enquadramento autoriza a negociação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Publique-se. Intimem-se.