HC 951602 - DECISAO

HC 951602 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Correição Parcial, Indeferimento De Liminar, Aplicação Por Analogia Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Correição Parcial Indeferimento De Liminar Aplicação Por Analogia Da Súmula 691/stf

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.